Termos de Uso

O Fechamento.ai é uma plataforma SaaS de geração, assinatura e submissão de eventos fiscais brasileiros (eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb) para contadores e escritórios de contabilidade.

Você é o responsável técnico pelos eventos fiscais submetidos via plataforma (art. 137 CTN). O Fechamento.ai entrega ferramentas de cálculo determinístico e validação local — você revisa, aprova e assume responsabilidade.

Em particular: o Fechamento.ai não é responsável por:

• Dados incorretos fornecidos pelo usuário
• Multas por descumprimento de prazo legal (avisamos prazos, mas decisão de quando enviar é sua)
• Decisões fiscais ou tributárias do usuário
• Mudanças regulatórias da RFB ainda não refletidas no sistema (avisamos via watcher, você decide aplicar)

• Você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade civil plena
• Mantenha credenciais seguras; uso indevido é sua responsabilidade
• 2FA obrigatório para conta owner
• Não compartilhe credenciais — uso comercial exige conta separada por usuário

Cobramos mensalmente via Asaas (Pix recorrente ou boleto). Inadimplência maior que 7 dias suspende acesso a operações novas; maior que 30 dias termina contrato (dados retidos por 30 dias após para recuperação).

Cancelamento: a qualquer momento via /configuracoes/conta → Cancelar assinatura. Você mantém acesso até o fim do ciclo pago.

Você sub o PFX criptografado. Nunca expomos a senha do certificado em log. PFX criptografado at-rest com AES-256-GCM, chave derivada por tenant.

Você pode usar cert da empresa-cliente OU cert próprio do escritório (modo BPO transmissor). BPO exige procuração eletrônica vigente no e-CAC pra cada empresa-cliente.

O código e a arquitetura do Fechamento.ai são propriedade de André Cabral. Seus dados são seus — você pode exportar a qualquer momento (LGPD art. 18).

• Solo: email em até 48h úteis
• Crescimento: email priority em até 24h úteis
• Pro: email priority + onboarding white-glove
• Enterprise: SLA dedicado por contrato

Em hipótese alguma o Fechamento.ai será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequentes. A responsabilidade total agregada é limitada ao valor pago nos últimos 12 meses pelo usuário.

Esta cláusula não se aplica em caso de dolo, fraude ou descumprimento de obrigação essencial; nesse caso, responsabilidade segue regra geral do Código Civil.

Reservamos o direito de alterar estes termos. Mudanças materiais são comunicadas com 30 dias de antecedência via email + banner no app.

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Foro: comarca de Brasília/DF, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.